AREsp 1994427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação refere-se a ato normativo secundário (RN 195/ANS), não enquadrável como lei federal para fins de recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Titular Do Contrato/contratante: CHADAI RECURSOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fraude Na Contratação, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Indenização Por Danos Morais, Tutela Provisória, Recurso Especial (admissibilidade), Reexame De Prova
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante/recorrente

CHADAI RECURSOS HUMANOS

Titular Do Contrato/contratante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 pretendida violação do art. 104, II, do CC/02
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, §1º e 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/ANS
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação refere-se a ato normativo secundário (RN 195/ANS), não enquadrável como lei federal para fins de recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.