REsp 1920804 - ACORDAO

REsp 1920804 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que afasta a aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência e adotando-se padrão-base de retenção de 25% nas hipóteses de desistência imotivada do comprador, reprovou-se o percentual de 20% fixado pelo Tribunal de origem e reformou-se parcialmente a decisão monocrática para fixar retenção de 25%, mantendo, contudo, os ônus sucumbenciais tal como arbitrados pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a reforma da distribuição dos ônus que implicasse reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Devolução De Quantias Pagas, Ônus Sucumbenciais, Irretroatividade Da Lei 13.786/2018, Súmula 7/stj, Percentual De Retenção Nas Restituições
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Devolução De Quantias Pagas Ônus Sucumbenciais Irretroatividade Da Lei 13.786/2018 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Fixação do percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão contratual (cláusula penal)
  3. 3 Possibilidade de reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais no recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que afasta a aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência e adotando-se padrão-base de retenção de 25% nas hipóteses de desistência imotivada do comprador, reprovou-se o percentual de 20% fixado pelo Tribunal de origem e reformou-se parcialmente a decisão monocrática para fixar retenção de 25%, mantendo, contudo, os ônus sucumbenciais tal como arbitrados pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a reforma da distribuição dos ônus que implicasse reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão monocrática e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela autora.
  • Manter os ônus sucumbenciais na forma arbitrada pelas instâncias ordinárias.