EAREsp 1926801 - DECISAO

EAREsp 1926801 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos (insuficiência de indicação dos dispositivos legais e demonstração do dissídio para fins de alínea 'c', óbice da Súmula 284/STF), por matéria fático‑probante (culpa da incorporadora pela não entrega do imóvel) cuja reavaliação é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que assegura a restituição integral quando há culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ). Ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 413 e 476 do CC/2002, inviabilizando sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Concorrência De Culpas, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Restituição De Valores Concorrência De Culpas Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 413 e 476 do CC/2002
  3. 3 culpa pela rescisão contratual em razão de atraso na entrega do imóvel e consequência sobre restituição de valores (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos (insuficiência de indicação dos dispositivos legais e demonstração do dissídio para fins de alínea 'c', óbice da Súmula 284/STF), por matéria fático‑probante (culpa da incorporadora pela não entrega do imóvel) cuja reavaliação é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que assegura a restituição integral quando há culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ). Ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 413 e 476 do CC/2002, inviabilizando sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015