AREsp 1848088 - DECISAO

AREsp 1848088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão das questões relativas à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade na sucumbência recíproca e seguiu a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a correção monetária para restituição incide a partir de cada desembolso (Súmula 83/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Rescisão Contratual, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Sucumbência Recíproca Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  2. 2 termo inicial da correção monetária na restituição por distrato (desembolso vs. ajuizamento)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão das questões relativas à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade na sucumbência recíproca e seguiu a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a correção monetária para restituição incide a partir de cada desembolso (Súmula 83/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 2% os honorários sucumbenciais a cargo do recorrente na origem, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.