REsp 1969795 - DECISAO

REsp 1969795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento: a invocação do art. 1.026 do NCPC foi considerada sem pertinência temática, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que declarou rescindido o contrato, restituição de valores e condenou ao dano moral (R$10.000,00), tendo sido afastada a condenação por lucros cessantes pelo Tribunal de origem por falta de prova.

Parties
Autor/recorrido: IGOR LUCETTI SOUSA (IGOR); Ré/apelante/recorrente: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. (PORTO FREIRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação Por Dano Moral E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Força Maior/caso Fortuito, Cláusula Abusiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

IGOR LUCETTI SOUSA (IGOR)

Autor/recorrido

PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. (PORTO FREIRE)

Ré/apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação Por Dano Moral E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de atraso na entrega do imóvel e nulidade da cláusula de prorrogação indefinida do prazo de tolerância
  2. 2 prova do montante de lucros cessantes pleiteados
  3. 3 existência de dano moral indenizável em razão do atraso e suas circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento: a invocação do art. 1.026 do NCPC foi considerada sem pertinência temática, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que declarou rescindido o contrato, restituição de valores e condenou ao dano moral (R$10.000,00), tendo sido afastada a condenação por lucros cessantes pelo Tribunal de origem por falta de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que declarou rescindido o contrato, determinou restituição de valores e condenou ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 e afastou lucros cessantes por ausência de prova