AREsp 1903693 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de afastar a aplicação do CDC implicaria reexame de matéria fático-probatória e contractual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve impugnação quanto ao percentual de retenção de 20% fixado na origem; e a majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC é descabida diante da natureza interlocutória da decisão.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores Pagos Em Distrato, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Retenção De Valores Pagos Em Distrato +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de incorporação imobiliária
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual sobre valores restituídos em rescisão contratual
  3. 3 percentual adequado de retenção (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de afastar a aplicação do CDC implicaria reexame de matéria fático-probatória e contractual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve impugnação quanto ao percentual de retenção de 20% fixado na origem; e a majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC é descabida diante da natureza interlocutória da decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória