AREsp 1988703 - DECISAO

AREsp 1988703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões deduzidas nos autos (afastando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional), porque a retenção da comissão de corretagem não restou comprovada nos termos (ausência de destaque contratual e indícios de repasse a terceiro) e porque a taxa de fruição/taxa de ocupação não é devida em terreno não edificado por não ter havido efetiva utilização do bem; ainda, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Hedge BPF Investimentos e ComércioLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Hedge BPF Investimentos e ComércioLtda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 taxa de fruição/taxa de ocupação em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões deduzidas nos autos (afastando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional), porque a retenção da comissão de corretagem não restou comprovada nos termos (ausência de destaque contratual e indícios de repasse a terceiro) e porque a taxa de fruição/taxa de ocupação não é devida em terreno não edificado por não ter havido efetiva utilização do bem; ainda, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.