AREsp 1983745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos regimentais, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada (art. 476 CC) pela Corte de origem e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Incorporação Imobiliária Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 nulidade por ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos regimentais, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada (art. 476 CC) pela Corte de origem e porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.