AREsp 1607782 - DECISAO

AREsp 1607782 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais. No mérito, mantém-se o entendimento do TJ-SP de que a recorrente rescindiu unilateralmente o contrato sem observar o aviso prévio pactuado, o que autoriza a aplicação da cláusula penal, reduzida em observância ao art. 413 do Código Civil; a alteração demandaria reexame de prova e reintepretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrida: DEGASPERI & TEIXEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Redução Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Redução Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEGASPERI & TEIXEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 476 do Código Civil relativa à rescisão contratual
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais. No mérito, mantém-se o entendimento do TJ-SP de que a recorrente rescindiu unilateralmente o contrato sem observar o aviso prévio pactuado, o que autoriza a aplicação da cláusula penal, reduzida em observância ao art. 413 do Código Civil; a alteração demandaria reexame de prova e reintepretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.