AREsp 1983261 - DECISAO

AREsp 1983261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), as questões relativas à validade da notificação extrajudicial e à suposta discrepância de endereços dependem de reexame de fatos e provas, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e assim não se configurou violação processual que autorizasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Recorrida: compradora de imóvel inadimplente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Recorrente

compradora de imóvel inadimplente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), as questões relativas à validade da notificação extrajudicial e à suposta discrepância de endereços dependem de reexame de fatos e provas, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e assim não se configurou violação processual que autorizasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.