AREsp 1985858 - DECISAO

AREsp 1985858 - DECISAO

O recurso especial não conheceu na parte relativa às taxas condominiais e IPTU por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), e, quanto ao percentual de retenção, manteve-se o valor de 15% por ser razoável e estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Mário Márcio Tabox; Autor: Marcus Vinícius Tabox; Autor: Juliana Poubel Rocha Pombo Tabox; Autor: Engeocon Empreendimentos Ltda.; Requerida: Maria Celene de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias, Taxas Condominiais, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias +5 more

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Parties

Mário Márcio Tabox

Autor

Marcus Vinícius Tabox

Autor

Juliana Poubel Rocha Pombo Tabox

Autor

Engeocon Empreendimentos Ltda.

Autor

Maria Celene de Souza

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da adquirente ao pagamento de IPTU e taxas condominiais
  2. 2 percentual de retenção aplicável em distrato/rescisão de promessa de compra e venda (entre 10% e 25%)
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu na parte relativa às taxas condominiais e IPTU por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), e, quanto ao percentual de retenção, manteve-se o valor de 15% por ser razoável e estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor estabelecido na sentença de fls. 110-113
  • Ficam as partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios