AREsp 1982090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da pretensão de indenização por danos morais, R$10.000,00), mantendo-se, porém, o entendimento do tribunal de origem de que, em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer a cláusula contratual que estabeleceu retenção do sinal e de 10% dos valores pagos; afastou-se a aplicação imediata do art.67-A da Lei 4.591/1964 (Lei 13.786/2018) a contratos anteriores; e manteve-se a incidência de juros de mora a partir da citação em razão da natureza contratual do débito e da resolução com base em cláusula...

Parties
Agravante: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Irretroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Juros De Mora Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei 13.786/2018 e art.67-A da Lei 4.591/1964
  2. 2 percentual de retenção em distrato (10% vs 25%)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da pretensão de indenização por danos morais, R$10.000,00), mantendo-se, porém, o entendimento do tribunal de origem de que, em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer a cláusula contratual que estabeleceu retenção do sinal e de 10% dos valores pagos; afastou-se a aplicação imediata do art.67-A da Lei 4.591/1964 (Lei 13.786/2018) a contratos anteriores; e manteve-se a incidência de juros de mora a partir da citação em razão da natureza contratual do débito e da resolução com base em cláusula...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial