AREsp 1941686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado no conteúdo fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ: a resolução do contrato por culpa da incorporadora autoriza a restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem (Súmula 543/STJ); a alegação recursal sobre os juros de mora foi deficiente quanto ao fundamento legal invocado (Súmula 284/STF); e a valoração do dano moral, determinada pelo Tribunal de origem em R$ 9.000,00 para os dois autores, não é passível de revisão nesta instância por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 14%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Dano Moral Prescrição +3 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado no conteúdo fático-probatório e em jurisprudência consolidada do STJ: a resolução do contrato por culpa da incorporadora autoriza a restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem (Súmula 543/STJ); a alegação recursal sobre os juros de mora foi deficiente quanto ao fundamento legal invocado (Súmula 284/STF); e a valoração do dano moral, determinada pelo Tribunal de origem em R$ 9.000,00 para os dois autores, não é passível de revisão nesta instância por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 14%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.