AREsp 1990983 - DECISAO

AREsp 1990983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento negando provimento ao recurso especial, porque parte da matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em julgamento de recursos repetitivos (obstáculo ao agravo quanto a esse ponto nos termos do art. 1.042 CPC/2015) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a resolução do contrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor/construtor enseja a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, e a manutenção da cláusula penal prevista no contrato (incidência das Súmulas 543 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: TECNISA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Recursos Repetitivos, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Cláusula Penal +4 more

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Parties

TECNISA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de julgamento por recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica da comissão de corretagem e possibilidade de restituição integral
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ em casos de rescisão por culpa exclusiva do construtor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento negando provimento ao recurso especial, porque parte da matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em julgamento de recursos repetitivos (obstáculo ao agravo quanto a esse ponto nos termos do art. 1.042 CPC/2015) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a resolução do contrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor/construtor enseja a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, e a manutenção da cláusula penal prevista no contrato (incidência das Súmulas 543 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.