AREsp 1992619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não demonstrou ofensa aos dispositivos de lei indicados nem comprovou que o atraso na entrega do imóvel tenha produzido dano moral caracterizado por gravidade excepcional (o 'plus'); aplica-se jurisprudência consolidada do STJ de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, indenização por dano moral, e incide óbice das súmulas pertinentes, além da vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ (284 STF, 282 STF, 211 STJ, 83 STJ, 7 STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração da ofensa a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não demonstrou ofensa aos dispositivos de lei indicados nem comprovou que o atraso na entrega do imóvel tenha produzido dano moral caracterizado por gravidade excepcional (o 'plus'); aplica-se jurisprudência consolidada do STJ de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, indenização por dano moral, e incide óbice das súmulas pertinentes, além da vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.