REsp 1942299 - DECISAO

REsp 1942299 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, em regra, dano moral indenizável sem demonstração concreta da lesão extrapatrimonial, mantendo-se, contudo, os ônus sucumbenciais e preservando-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à exceção do contrato não cumprido.

Parties
Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.(outro nome: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A.); Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Solidária Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.(outro nome: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A.)

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 476 e 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 caráter indenizável do dano moral decorrente de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, em regra, dano moral indenizável sem demonstração concreta da lesão extrapatrimonial, mantendo-se, contudo, os ônus sucumbenciais e preservando-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à exceção do contrato não cumprido.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem