AREsp 1782175 - DECISAO

AREsp 1782175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (legitimidade passiva, responsabilidade solidária e análise dos contratos), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a legitimidade da JEP com base em documentos contratuais, e a ausência de citação dos sócios não causou prejuízo, sendo também tratamento de inovação recursal quando suscitada após a sentença.

Parties
Agravante: J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelante: AC Condomínios e Incorporações Ltda; Autora: Ana Kaline Tomaz Fonseca Araújo; Sócio Não Citado: Flávio Urquizah Vidal; Sócio Não Citado: Vinicius Carvalho Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Lucros Cessantes, Restituição Das Parcelas Pagas, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva +6 more

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Parties

J. E. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

AC Condomínios e Incorporações Ltda

Apelante

Ana Kaline Tomaz Fonseca Araújo

Autora

Flávio Urquizah Vidal

Sócio Não Citado

Vinicius Carvalho Monteiro

Sócio Não Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 formação do polo passivo/ilegitimidade passiva
  3. 3 impugnação à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (legitimidade passiva, responsabilidade solidária e análise dos contratos), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a legitimidade da JEP com base em documentos contratuais, e a ausência de citação dos sócios não causou prejuízo, sendo também tratamento de inovação recursal quando suscitada após a sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º.