REsp 1961410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório, que a cota da autora havia sido contemplada, circunstância que autoriza a restituição imediata das quantias pagas nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, e a revisão desse ponto exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Autora/recorrida: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contemplação De Cotas, Lei 11.795/2008, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrente

Luciana

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008 quanto ao prazo e forma de devolução dos valores ao consorciado desistente
  2. 2 se a restituição deve ser imediata quando a cota foi contemplada
  3. 3 se houve contemplação na forma do art. 22, §2º, da Lei 11.795/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório, que a cota da autora havia sido contemplada, circunstância que autoriza a restituição imediata das quantias pagas nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, e a revisão desse ponto exigiria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.