REsp 1965564 - DECISAO

REsp 1965564 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que houve inadimplemento das rés por atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel, ensejando a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos ao comprador, nos termos da Súmula 543/STJ; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: KARLA COSTA ALVES; Rés: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Rés: SCOPEL SP - 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA; Rés: URBPLAN DESENVOLVIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial (stj) Julgamento, Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Das Parcelas Pagas, Alienação Fiduciária, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Restituição Das Parcelas Pagas Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

KARLA COSTA ALVES

Autora

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Rés

SCOPEL SP - 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA

Rés

URBPLAN DESENVOLVIMENTO S.A

Rés

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial (stj) Julgamento, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento das vendedoras/empreendedoras e sua responsabilidade pelo atraso
  2. 2 legitimidade passiva de empresas da cadeia de consumo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543/STJ à restituição integral das parcelas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve inadimplemento das rés por atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel, ensejando a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos ao comprador, nos termos da Súmula 543/STJ; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IPÊ, SCOPEL E URBPLAN, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.