REsp 1956488 - DECISAO

REsp 1956488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado por inexistir enriquecimento sem causa, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e afastando o pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA E CONSTRURORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Reintegração De Posse, Compra E Venda De Terreno Não Edificado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Reintegração De Posse Compra E Venda De Terreno Não Edificado +1 more

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRURORA CONTINENTAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição/ocupação em imóvel sem edificação após rescisão contratual
  2. 2 Alegada violação aos arts. 876 e 884 do Código Civil e ao art. 32-A da Lei 6.766/79
  3. 3 Aplicação da teoria do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado por inexistir enriquecimento sem causa, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ e afastando o pedido do recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.