REsp 1969853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiente indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF para declarar a deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.