AREsp 1924837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo 393 do Código Civil e por deficiência na fundamentação do dissídio jurisprudencial, sendo necessário indicar violação de dispositivo legal e observar os requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior (art. 393 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior (art. 393 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 393 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o artigo 393 do Código Civil e por deficiência na fundamentação do dissídio jurisprudencial, sendo necessário indicar violação de dispositivo legal e observar os requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.