AREsp 1920206 - DECISAO

AREsp 1920206 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo sido analisadas as questões relevantes; ausente prequestionamento sobre matéria não debatida em instância ordinária e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode reformar o julgado. Além disso, aplicou-se jurisprudência do STJ que afasta a taxa de ocupação para lote não edificado e a Súmula 543/STJ impede o parcelamento da restituição nas hipóteses descritas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VIVERDE I SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Taxa De Ocupação Prequestionamento +2 more

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Parties

VIVERDE I SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de retenção de taxa de ocupação por vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 dano moral por inscrição em cadastro de restrição ao crédito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo sido analisadas as questões relevantes; ausente prequestionamento sobre matéria não debatida em instância ordinária e vedado o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode reformar o julgado. Além disso, aplicou-se jurisprudência do STJ que afasta a taxa de ocupação para lote não edificado e a Súmula 543/STJ impede o parcelamento da restituição nas hipóteses descritas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.