REsp 1958242 - DECISAO

REsp 1958242 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP), em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, na hipótese de resolução por iniciativa do promitente comprador é aplicável o percentual de retenção de 25% dos valores pagos; além disso, o pedido de gratuidade foi indeferido por incompatibilidade com o recolhimento do preparo do recurso.

Parties
Autor: FRANCISCO NORONHA ANDRADE FILHO; Ré: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Devolução De Quantias Pagas / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Gratuidade Judiciária, Preparo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Gratuidade Judiciária Preparo

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Parties

FRANCISCO NORONHA ANDRADE FILHO

Autor

NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Devolução De Quantias Pagas / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade judiciária com o recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP) em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP), em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, na hipótese de resolução por iniciativa do promitente comprador é aplicável o percentual de retenção de 25% dos valores pagos; além disso, o pedido de gratuidade foi indeferido por incompatibilidade com o recolhimento do preparo do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Majorar de 10% para 25% o percentual de retenção aplicável aos valores pagos pelo promitente comprador
  • Indeferir o pedido de gratuidade judiciária por incompatibilidade com o recolhimento do preparo