AREsp 1982607 - DECISAO

AREsp 1982607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Caso Fortuito E Força Maior Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GARGIULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 393 do Código Civil (caso fortuito e força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.