REsp 1969208 - DECISAO

REsp 1969208 - DECISAO

O STJ rejeitou a pretensão de retenção das arras por tratar-se de arras confirmatórias; afastou a cobrança separada de taxa de fruição/ocupação por entender que tal compensação já se encontra englobada no percentual de retenção; e, em atenção ao precedente uniformizador da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), majorou o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser este o parâmetro-base adequado para indenizar as despesas do vendedor e desestimular a desistência unilateral. Manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais por se tratar de questão fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial.

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO DA SILVA (CARLOS); Ré: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Arras Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Percentual De Retenção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA (CARLOS)

Autor

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 direito à retenção das arras
  2. 2 dever de pagamento de taxa de fruição/taxa de ocupação
  3. 3 percentual aplicável de retenção dos valores pagos em rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a pretensão de retenção das arras por tratar-se de arras confirmatórias; afastou a cobrança separada de taxa de fruição/ocupação por entender que tal compensação já se encontra englobada no percentual de retenção; e, em atenção ao precedente uniformizador da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), majorou o percentual de retenção de 10% para 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser este o parâmetro-base adequado para indenizar as despesas do vendedor e desestimular a desistência unilateral. Manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais por se tratar de questão fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitada a pretensão de retenção das arras confirmatórias; arras devem ser devolvidas ao adquirente conforme entendimento do acórdão recorrido.
  • Afastada a cobrança autônoma de taxa de fruição/taxa de ocupação, por já estar englobada no percentual de retenção.