REsp 1925404 - DECISAO

REsp 1925404 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte: o atraso injustificado e considerável na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato (art. 475 CC) com restituição das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; a redução do valor da indenização por danos morais fixada pelo Tribunal Acreano para R$6.000,00 não é manifestamente abusiva, de modo que não cabe revisão; o pacto de alienação fiduciária não obsta a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, sendo aplicáveis os princípios analisados; por esses fundamentos, o agravo interno foi provido para reconsiderar a intempestividade e o recurso especial conhecido em parte foi, nessa...

Parties
Autor: ERICK PINHEIRO CANISO e outra; Ré: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: SCOPEL SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Interno No Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

ERICK PINHEIRO CANISO e outra

Autor

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

SCOPEL SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Interno No Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da resilição contratual em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Lei nº 9.514/1997 e efeitos do pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte: o atraso injustificado e considerável na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato (art. 475 CC) com restituição das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; a redução do valor da indenização por danos morais fixada pelo Tribunal Acreano para R$6.000,00 não é manifestamente abusiva, de modo que não cabe revisão; o pacto de alienação fiduciária não obsta a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, sendo aplicáveis os princípios analisados; por esses fundamentos, o agravo interno foi provido para reconsiderar a intempestividade e o recurso especial conhecido em parte foi, nessa...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (e-STJ, fls. 584/585)
  • Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento