AREsp 1987795 - DECISAO

AREsp 1987795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO LUIS BALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Time Sharing / Hospedagem Compartilhada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Privado Não Especificado Direito Processual Civil Rescisão Contratual Time Sharing / Hospedagem Compartilhada Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIS BALD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.