AREsp 1925634 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque as razões da agravante não são suficientes para modificar o convencimento já formado; a Corte de origem concluiu que a restituição do veículo deve considerar a depreciação e complementar seu valor até o montante pactuado, conclusão fundada em avaliação fático-probatória cuja revisão é proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA SOUZA MENSALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Restituição De Valores, Devolução De Veículo, Depreciação Do Bem, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Restituição De Valores Devolução De Veículo Depreciação Do Bem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA SOUZA MENSALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Obrigação de restituição do veículo observando a depreciação do bem para efetivar o status quo ante
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da depreciação do veículo entregue como pagamento parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque as razões da agravante não são suficientes para modificar o convencimento já formado; a Corte de origem concluiu que a restituição do veículo deve considerar a depreciação e complementar seu valor até o montante pactuado, conclusão fundada em avaliação fático-probatória cuja revisão é proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015