REsp 1969233 - DECISAO

REsp 1969233 - DECISAO

Concluiu-se que houve mora na entrega do imóvel por culpa exclusiva da vendedora, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, com juros moratórios desde a citação; entretanto, não se demonstraram circunstâncias excepcionais capazes de ensejar dano moral, devendo a condenação por danos morais ser afastada.

Parties
Autor: MANUELA MENEZES DE CARVALHO; Autor: ABRAHAM GONZALEZ; Réu: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido: afastada a condenação por danos morais; mantida a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos em desfavor de UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com incidência de juros moratórios desde a citação; mantida sucumbência em desfavor da requerida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
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Parties

MANUELA MENEZES DE CARVALHO

Autor

ABRAHAM GONZALEZ

Autor

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de mora na entrega do imóvel
  2. 2 culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve mora na entrega do imóvel por culpa exclusiva da vendedora, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ, com juros moratórios desde a citação; entretanto, não se demonstraram circunstâncias excepcionais capazes de ensejar dano moral, devendo a condenação por danos morais ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido: afastada a condenação por danos morais; mantida a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos em desfavor de UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com incidência de juros moratórios desde a citação; mantida sucumbência em desfavor da requerida.

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais
  • Mantida a rescisão contratual decretada nas instâncias ordinárias