AREsp 1958975 - DECISAO

AREsp 1958975 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão estadual; que a prova documental e a confissão da parte eram suficientes para autorizar o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de dilação probatória; e que a apreciação fático-probatória está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: OSNI LOPES FERREIRA; Recorrida/requerida: Marisa Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Prova Documental
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Parties

OSNI LOPES FERREIRA

Recorrente/agravante

Marisa Alves da Silva

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de dilação probatória
  3. 3 julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita no acórdão estadual; que a prova documental e a confissão da parte eram suficientes para autorizar o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de dilação probatória; e que a apreciação fático-probatória está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.