AREsp 1971707 - DECISAO

AREsp 1971707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a construtora deu causa à rescisão pelo atraso, impondo a restituição integral das parcelas, houve demonstração de dano moral no caso concreto e sua valoração não admite reexame em recurso especial, e os juros de mora devem incidir desde a citação. Não se demonstrou, nesta fase, litigância de má-fé autorizadora de multa.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Danos Morais, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Das Parcelas Pagas Danos Morais Juros De Mora +2 more

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 culpa do vendedor na rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de restituição integral das parcelas pagas
  3. 3 configuração e quantificação de danos morais por atraso na entrega e inscrição em cadastro restritivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a construtora deu causa à rescisão pelo atraso, impondo a restituição integral das parcelas, houve demonstração de dano moral no caso concreto e sua valoração não admite reexame em recurso especial, e os juros de mora devem incidir desde a citação. Não se demonstrou, nesta fase, litigância de má-fé autorizadora de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial