EAREsp 1903027 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu fundadamente pela culpa exclusiva da promitente vendedora, determinando a restituição integral dos valores e reconhecendo lucros cessantes; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fato e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não indicou dispositivo legal para os juros de mora, atraindo a Súmula 284/STF; e a decisão monocrática foi sanada pela apreciação colegiada nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Canadá Empreendimentos Imobiliário SPE 03 Ltda.; Autor: ANÍBAL RODRIGUES DA SILVA; Autor: IÊNIA REZENDE NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
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Parties

Canadá Empreendimentos Imobiliário SPE 03 Ltda.

Agravante

ANÍBAL RODRIGUES DA SILVA

Autor

IÊNIA REZENDE NAVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 cabimento de lucros cessantes e presunção do prejuízo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu fundadamente pela culpa exclusiva da promitente vendedora, determinando a restituição integral dos valores e reconhecendo lucros cessantes; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fato e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não indicou dispositivo legal para os juros de mora, atraindo a Súmula 284/STF; e a decisão monocrática foi sanada pela apreciação colegiada nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada