AREsp 1957270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a mora exclusiva da vendedora e determinar a restituição integral dos valores pagos, estando a matéria insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7) e em consonância com a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ FIRMA DE SOUZA; Ré/agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Ré: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

MARIA JOSÉ FIRMA DE SOUZA

Autor

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Ré/agravante

CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pelo vendedor (art. 418 CC)
  3. 3 marco inicial dos juros moratórios na restituição de valores (art. 405 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a mora exclusiva da vendedora e determinar a restituição integral dos valores pagos, estando a matéria insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7) e em consonância com a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.