AREsp 1980426 - DECISAO

AREsp 1980426 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o documento que alegadamente demonstraria ciência prévia do comprador não especificava montante, data ou forma de pagamento; confirmou-se que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do promitente vendedor, cabendo a devolução integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, e que a inversão da cláusula penal foi aplicada corretamente sobre o valor efetivamente pago, sendo inviável em recurso especial o reexame da matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 971, Tema 577)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Comissão De Corretagem Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova de ciência prévia do comprador sobre a comissão de corretagem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal por desproporcionalidade (art. 413 do CC)
  3. 3 devolução da comissão de corretagem quando o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado (art. 725 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o documento que alegadamente demonstraria ciência prévia do comprador não especificava montante, data ou forma de pagamento; confirmou-se que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do promitente vendedor, cabendo a devolução integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, e que a inversão da cláusula penal foi aplicada corretamente sobre o valor efetivamente pago, sendo inviável em recurso especial o reexame da matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.