AREsp 1999210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao mérito das benfeitorias, o Tribunal de origem afastou a indenização por falta de prova e pela ausência de anuência da companhia prevista no contrato (cláusula quinta, item VIII). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CREMILDA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Cláusula De Anuência Contratual, Contrato De Adesão, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Cláusula De Anuência Contratual +3 more

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Parties

CREMILDA DA SILVA NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias realizadas sem anuência da companhia
  3. 3 nulidade de cláusula de renúncia em contrato de adesão nos termos do art. 51, XV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao mérito das benfeitorias, o Tribunal de origem afastou a indenização por falta de prova e pela ausência de anuência da companhia prevista no contrato (cláusula quinta, item VIII). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.