AREsp 1933537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indispensável prequestionamento quanto a dispositivos federais alegadamente violados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido na alínea c do art. 105, III, da CF; portanto, manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos e majorou-se em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ PAULO AZEREDO FRANÇA; Agravada/recorrida: empresa ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LUIZ PAULO AZEREDO FRANÇA

Agravante/recorrente

empresa ora agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação da fundamentação do dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indispensável prequestionamento quanto a dispositivos federais alegadamente violados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido na alínea c do art. 105, III, da CF; portanto, manteve-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos e majorou-se em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Confirma-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.