AREsp 1937134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente a Súmula 543/STJ que determina restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor.

Parties
Recorrente/agravante: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente/agravante: AGER INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em mais 1%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Integral De Valores, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Admissibilidade (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Restituição Integral De Valores Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Obra +3 more

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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

AGER INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 476, 884 e 984 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente a Súmula 543/STJ que determina restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em mais 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial