AREsp 1859432 - DECISAO

AREsp 1859432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido e aplicou o entendimento pacificado pelo STJ de que, em rescisões por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, é adequado o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravada: CLAUDIA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Execução Extrajudicial (leilão), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Compra E Venda De Imóvel Execução Extrajudicial (leilão) Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

CLAUDIA SANTOS PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de enfrentamento dos argumentos nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito de retenção de 25% dos valores pagos pela promitente vendedora na rescisão por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido e aplicou o entendimento pacificado pelo STJ de que, em rescisões por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, é adequado o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.