AREsp 1954803 - DECISAO

AREsp 1954803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou quais dispositivos da Lei nº 8.955/94 teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §2º, do RISTJ; por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA PETROCININO PIMENTA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exclusividade Territorial, Recompra De Estoque, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Franquia Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Exclusividade Territorial Recompra De Estoque Multa Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VERA PETROCININO PIMENTA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Lei nº 8.955/94 sem indicação de dispositivos
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial sem demonstração analítica
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou quais dispositivos da Lei nº 8.955/94 teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §2º, do RISTJ; por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação