REsp 1931683 - DECISAO

REsp 1931683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa de fruição somente é devida quando comprovado o efetivo uso e gozo do imóvel; no caso, tratava-se de lote não edificado e não houve prova de posse efetiva ou de infraestrutura entregue, afastando-se a cobrança da taxa de fruição e mantendo-se a solução estadual.

Parties
Recorrente: DG. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Enriquecimento Sem Causa Cláusula Penal Correção Monetária +1 more

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Parties

DG. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição (taxa de ocupação) em rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Necessidade de prova de posse efetiva e de utilização do imóvel para cobrança da taxa de fruição
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa de fruição somente é devida quando comprovado o efetivo uso e gozo do imóvel; no caso, tratava-se de lote não edificado e não houve prova de posse efetiva ou de infraestrutura entregue, afastando-se a cobrança da taxa de fruição e mantendo-se a solução estadual.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.