AREsp 1979087 - DECISAO

AREsp 1979087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a primeira controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), (ii) a segunda e quarta controvérsias padecem de deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais e de prequestionamento, sujeitando-se à vedação da Súmula 284/STF, e (iii) a demonstração do dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de identidade entre os arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravante: AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Retenção De Valores Na Rescisão (art. 53 Do Cdc), Juros De Mora E Tema 1.002 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Retenção De Valores Na Rescisão (art. 53 Do Cdc) Juros De Mora E Tema 1.002 Do STJ +4 more

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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 25% em caso de rescisão por iniciativa do adquirente (art. 53 do CDC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre retenção de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a primeira controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), (ii) a segunda e quarta controvérsias padecem de deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais e de prequestionamento, sujeitando-se à vedação da Súmula 284/STF, e (iii) a demonstração do dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e de identidade entre os arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.