AREsp 1927815 - DECISAO

AREsp 1927815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da inadimplência nem da notificação prévia exigida pelo art.13 da Lei nº 9.656/98, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice à admissibilidade do recurso pela consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Não Provido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Suspensão De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Contratual Inadimplemento Suspensão De Plano De Saúde Notificação Prévia Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Não Provido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde é válida sem notificação prévia prevista no art.13 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Se a inadimplência alegada pela operadora foi devidamente comprovada
  3. 3 Se cabe revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação da inadimplência nem da notificação prévia exigida pelo art.13 da Lei nº 9.656/98, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há óbice à admissibilidade do recurso pela consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.