AREsp 1944122 - DECISAO

AREsp 1944122 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial foi mantido inadmitido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de indicação de qual norma infraconstitucional teria sido contrariada em relação às penalidades contratuais, por falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422 e 425) não enfrentados pelo acórdão recorrido e não esclarecidos por embargos de declaração, e por implicar reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de origem...

Parties
Agravante/recorrente: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno (art. 1.042 do CPC/2015) e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior/caso Fortuito, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior/caso Fortuito Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal violado quanto às penalidades contratuais
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre arts. 421, 422 e 425 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial foi mantido inadmitido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de indicação de qual norma infraconstitucional teria sido contrariada em relação às penalidades contratuais, por falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422 e 425) não enfrentados pelo acórdão recorrido e não esclarecidos por embargos de declaração, e por implicar reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de origem...

Court Disposition

Conheço do agravo interno (art. 1.042 do CPC/2015) e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 590-592 e conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015