REsp 1963417 - DECISAO

REsp 1963417 - DECISAO

Afastou-se a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel por entender que a taxa de ocupação não se aplica a imóvel não edificado, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma; manteve-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: ADRIANA CARLA PIRANI; Recorrente: EDSON SOARES LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Percentual De Retenção, Responsabilidade Por Dívidas Tributárias E Condominiais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Percentual De Retenção Responsabilidade Por Dívidas Tributárias E Condominiais

Case Brief

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Parties

ADRIANA CARLA PIRANI

Recorrente

EDSON SOARES LOUZADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de fruição/ocupação em imóvel não edificado
  2. 2 Fundamentação do dever de restituição com base no art. 884 do Código Civil
  3. 3 Fixação do percentual de retenção das quantias pagas pelos adquirentes

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel por entender que a taxa de ocupação não se aplica a imóvel não edificado, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma; manteve-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.