EAREsp 1925218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica quanto à alegada omissão e contradição (art. 1.022 do CPC), porque o reexame de matéria fático-probatória e das conclusões sobre cabimento de multa e distribuição de sucumbência é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem justificou a aplicação da multa por embargos protelatórios e afastou o cerceamento por ausência de prejuízo e pela permissividade do prosseguimento na mesma sessão segundo o art. 942 §1º do CPC.

Parties
Agravante: AGROSIL AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

AGROSIL AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao art. 942 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica quanto à alegada omissão e contradição (art. 1.022 do CPC), porque o reexame de matéria fático-probatória e das conclusões sobre cabimento de multa e distribuição de sucumbência é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem justificou a aplicação da multa por embargos protelatórios e afastou o cerceamento por ausência de prejuízo e pela permissividade do prosseguimento na mesma sessão segundo o art. 942 §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa
  • Intime-se