AREsp 1982479 - DECISAO

AREsp 1982479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação dos dispositivos apontados, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: TERRAS ALPHAVILLE CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OCEAN GREEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/agravado: GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários de sucumbência recursal para 14% do valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
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Parties

TERRAS ALPHAVILLE CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OCEAN GREEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 393, 422 e 463 do CC
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior
  3. 3 retenção de 20% dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação dos dispositivos apontados, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários de sucumbência recursal para 14% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelas agravantes.