REsp 1431131 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 535 do CPC), concluiu que não houve incorporação formalizada e que as modificações contratuais e provas nos autos impedem reconhecer inadimplemento apto a justificar a resolução contratual, sendo necessária reavaliação de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: Empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Construção / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Mora E Inadimplemento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Mora E Inadimplemento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Empresa apelada

Apelado

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Construção / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato por vícios construtivos e falta de registro da incorporação
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 535 do CPC), concluiu que não houve incorporação formalizada e que as modificações contratuais e provas nos autos impedem reconhecer inadimplemento apto a justificar a resolução contratual, sendo necessária reavaliação de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC