AREsp 1474264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão da agravante de afastar a incidência do CDC e descaracterizar a relação de consumo seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte das questões indicadas não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação mitigada do CDC ao investidor ocasional e à retenção de até 25% em caso de desistência, configurando óbice pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A; Agravado: ANDRE LUIS MELGACO ANTONELLI; Agravado: CRISTIANE PARAISO VIEIRA ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência / Vulnerabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Retenção De Valores (25%)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência / Vulnerabilidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

ANDRE LUIS MELGACO ANTONELLI

Agravado

CRISTIANE PARAISO VIEIRA ANTONELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em aquisição de unidade imobiliária por investidor ocasional
  2. 2 Necessidade de verificação da vulnerabilidade/hipossuficiência para aplicação do CDC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão da agravante de afastar a incidência do CDC e descaracterizar a relação de consumo seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte das questões indicadas não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação mitigada do CDC ao investidor ocasional e à retenção de até 25% em caso de desistência, configurando óbice pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido