REsp 1363255 - DECISAO

REsp 1363255 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as instâncias ordinárias, com base no quadro fático e nas cláusulas contratuais, concluíram que não houve inadimplemento da prestadora apto a justificar a rescisão; tratou‑se de um pacto multifacetado sem incorporação formal, cujas constantes alterações foram promovidas pelos compradores, tornando incerta a individualização das unidades; as questões que autorizariam reforma dependem de reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado,...

Parties
Recorrente: ora recorrente; Apelada: empresa apelada; Compradores: promitentes compradores; Incorporadora/construtora: Bortoncello; Proprietário: proprietário do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Inadimplemento, Registro De Incorporação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ora recorrente

Recorrente

empresa apelada

Apelada

promitentes compradores

Compradores

Bortoncello

Incorporadora/construtora

proprietário do imóvel

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de registro de incorporação e de projeto construtivo autoriza a resolução do contrato
  2. 2 se os vícios construtivos e atrasos configuram inadimplemento apto a rescindir o pacto
  3. 3 se o negócio jurídico constitui incorporação imobiliária ou apenas contrato de construção/empreitada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as instâncias ordinárias, com base no quadro fático e nas cláusulas contratuais, concluíram que não houve inadimplemento da prestadora apto a justificar a rescisão; tratou‑se de um pacto multifacetado sem incorporação formal, cujas constantes alterações foram promovidas pelos compradores, tornando incerta a individualização das unidades; as questões que autorizariam reforma dependem de reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado,...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil